Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0148/21.8BALSB |
| Data do Acordão: | 01/18/2023 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | TORNAS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30457 |
| Nº do Documento: | SAP202301180148/21 |
| Data de Entrada: | 11/23/2021 |
| Recorrente: | Z... - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |