Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0484/21.3BELRA |
| Data do Acordão: | 06/23/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO DEVER DE CONHECIMENTO DE TODAS AS CAUSAS DE INVALIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P29638 |
| Nº do Documento: | SA1202206230484/21 |
| Data de Entrada: | 06/14/2022 |
| Recorrente: | A............, S.A. |
| Recorrido 1: | B............, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |