Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0130/18
Data do Acordão:02/28/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE
FACTO LÍCITO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença extintiva da instância, por deserção – numa lide fundada em responsabilidade civil por factos lícitos – se for duvidoso que os autores hajam incorrido numa inércia processual negligente e que a pronúncia extintiva pudesse ser emitida sem a prévia audição deles.
Nº Convencional:JSTA000P22998
Nº do Documento:SA1201802280130
Data de Entrada:02/08/2018
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA E C..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: