Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0130/18 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE FACTO LÍCITO DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença extintiva da instância, por deserção – numa lide fundada em responsabilidade civil por factos lícitos – se for duvidoso que os autores hajam incorrido numa inércia processual negligente e que a pronúncia extintiva pudesse ser emitida sem a prévia audição deles. |
Nº Convencional: | JSTA000P22998 |
Nº do Documento: | SA1201802280130 |
Data de Entrada: | 02/08/2018 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA E C..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |