Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0251/14 |
Data do Acordão: | 05/21/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | DESPACHO LIMINAR CASO JULGADO FORMAL RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL |
Sumário: | I – Quando o juiz conhece do mérito, no despacho liminar, de uma das questões a que alude o art. 209º, n.º 1 do CPPT, julgando-a improcedente, fica impedido de a reapreciar oficiosamente em momento posterior; II – É de conhecimento oficioso, pelo tribunal de recurso, a excepção dilatória da violação do caso julgado formal; III – Logo que o despacho ou decisão que recaia unicamente sobre a relação processual não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, forma-se o caso julgado formal. IV – A rectificação de erros materiais de uma decisão proferida sobre o conhecimento de uma excepção dilatória, não pode implicar a sua anulação, se no momento em que se rectifica, a mesma já se encontra consolidada por via da força do caso julgado formal. |
Nº Convencional: | JSTA00068717 |
Nº do Documento: | SA2201405210251 |
Data de Entrada: | 02/27/2014 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 ART209 N1 ART285 N1. CPC13 ART577 ART578 ART613 ART614 ART620 N1 ART628. |
Aditamento: | |