Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0406/15 |
Data do Acordão: | 10/07/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO |
Sumário: | Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação em que é claramente perceptível o método e o critério de quantificação adoptou mediante remissão para o relatório de inspecção tributária que denuncia, de forma expressa, clara e congruente, o percurso cognoscitivo percorrido para proceder a tal quantificação.(*) |
Nº Convencional: | JSTA00069360 |
Nº do Documento: | SA2201510070406 |
Data de Entrada: | 04/09/2015 |
Recorrente: | A... E OUTRO |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF VISEU |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Área Temática 2: | DIR FISC - IVA |
Legislação Nacional: | LGT ART91 ART77. CPA ART124. CONST76 ART268. CCIV66 ART487 N2. |
Aditamento: | |