Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0406/15
Data do Acordão:10/07/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação em que é claramente perceptível o método e o critério de quantificação adoptou mediante remissão para o relatório de inspecção tributária que denuncia, de forma expressa, clara e congruente, o percurso cognoscitivo percorrido para proceder a tal quantificação.(*)
Nº Convencional:JSTA00069360
Nº do Documento:SA2201510070406
Data de Entrada:04/09/2015
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Área Temática 2:DIR FISC - IVA
Legislação Nacional:LGT ART91 ART77.
CPA ART124.
CONST76 ART268.
CCIV66 ART487 N2.
Aditamento: