Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0973/08 |
Data do Acordão: | 12/17/2008 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
Descritores: | CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DANO MORAL DANO INDEMNIZÁVEL |
Sumário: | I - O art. 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra o princípio da subsidiariedade, segundo o qual compete às autoridades nacionais, em primeiro lugar, reparar as violações da mesma Convenção. II - Na densificação dos conceitos da Convenção, entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desempenhará, seguramente, um papel de relevo. III - Tendo-se provado, em caso de violação do art. 6º § 1º da Convenção, que os autores sofreram, em termos causalmente adequados, de ansiedade prolongada, insegurança, desespero e sofrimento, tais danos são indemnizatoriamente relevantes para reparação da parte lesada. |
Nº Convencional: | JSTA00065399 |
Nº do Documento: | SA1200812170973 |
Data de Entrada: | 11/03/2008 |
Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
Recorrido 1: | A... - B... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LISBOA DE 2008/06/10 PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
Área Temática 2: | DIR INT PUBL - DIR HOMEM. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART684 N2. CCIV66 ART496 ART349. CONST76 ART20 N4. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6. |
Referências Internacionais: | CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 PAR1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC308/07 DE 2007/11/28. |
Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTRO MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG501. |
Aditamento: | |