| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0973/08 |
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| Data do Acordão: | 12/17/2008 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
DANO MORAL
DANO INDEMNIZÁVEL |
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| Sumário: | I - O art. 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra o princípio da subsidiariedade, segundo o qual compete às autoridades nacionais, em primeiro lugar, reparar as violações da mesma Convenção.
II - Na densificação dos conceitos da Convenção, entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desempenhará, seguramente, um papel de relevo.
III - Tendo-se provado, em caso de violação do art. 6º § 1º da Convenção, que os autores sofreram, em termos causalmente adequados, de ansiedade prolongada, insegurança, desespero e sofrimento, tais danos são indemnizatoriamente relevantes para reparação da parte lesada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065399 |
| Nº do Documento: | SA1200812170973 |
| Data de Entrada: | 11/03/2008 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A... - B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA DE 2008/06/10 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR INT PUBL - DIR HOMEM. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART684 N2.
CCIV66 ART496 ART349.
CONST76 ART20 N4.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6. |
| Referências Internacionais: | CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC308/07 DE 2007/11/28. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTRO MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG501. |
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