Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03628/22.4BELSB-S1-R1-B
Data do Acordão:02/26/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35206
Nº do Documento:SAP2026022603628/22
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: