Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0482/04
Data do Acordão:09/29/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRS.
PENSÃO.
DEDUÇÕES.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Sumário:O art. 53°, nº 5 do CIRS, na redacção do D.L. nº 198/01, de 03 de Julho, ao prever a redução, ou mesmo a eliminação da dedução específica relativa a rendimentos provenientes de pensões, não padece de inconstitucionalidade material.
Nº Convencional:JSTA00061553
Nº do Documento:SA2200409290482
Data de Entrada:04/30/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART53.
DL 198/01 DE 2001/07/03.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2059/03 DE 2004/03/31.; AC STA PROC2030/03 DE 2004/05/12.; AC STA PROC2062/03 DE 2004/05/12.; AC STA PROC2027/03 DE 2004/06/16.
Aditamento: