Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0482/04 |
Data do Acordão: | 09/29/2004 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | IRS. PENSÃO. DEDUÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. |
Sumário: | O art. 53°, nº 5 do CIRS, na redacção do D.L. nº 198/01, de 03 de Julho, ao prever a redução, ou mesmo a eliminação da dedução específica relativa a rendimentos provenientes de pensões, não padece de inconstitucionalidade material. |
Nº Convencional: | JSTA00061553 |
Nº do Documento: | SA2200409290482 |
Data de Entrada: | 04/30/2004 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IRS. |
Legislação Nacional: | CIRS88 ART53. DL 198/01 DE 2001/07/03. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2059/03 DE 2004/03/31.; AC STA PROC2030/03 DE 2004/05/12.; AC STA PROC2062/03 DE 2004/05/12.; AC STA PROC2027/03 DE 2004/06/16. |
Aditamento: | |