Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÉTODOS INDIRECTOS
REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
ACORDO DOS PERITOS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II – Este procedimento não se traduz, na prática, numa diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a administração fiscal, já que o contribuinte pode escolher livremente o seu perito e este, por certo, procederá sempre de acordo com os poderes que aquele lhe delegou, pois não está vinculado a nenhum acordo ou a agir com total independência e fora dos seus poderes de representação.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CONST76 ART268 N4.
