Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
NOTIFICAÇÃO
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0643/18 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | LISTA DE DEVEDORES LEI GERAL TRIBUTÁRIA NOTIFICAÇÃO REQUISITOS |
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| Sumário: | Nos termos do artigo 60º nº 5 da LGT, no procedimento de inclusão do executado na lista de devedores a publicitar e no âmbito do direito de audiência, deve o mesmo ser notificado para se pronunciar sobre os valores pecuniários em dívida, a indicação do imposto em causa, a data em que o mesmo se tornou exigível e o número do processo instaurado para cobrança dos referidos impostos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23525 |
| Nº do Documento: | SA2201807120643 |
| Data de Entrada: | 06/26/2018 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral