Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01743/11.9BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 02/26/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando as instâncias decidiram em conformidade com jurisprudência firme deste STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35166 |
| Nº do Documento: | SA12026022601743/11 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |