Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0156/15
Data do Acordão:09/16/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
VALOR DECLARADO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
Sumário:I - A fundamentação de um despacho que decide a arguição de irregularidades e deficiências da notificação de um acto de liquidação adicional não afecta a fundamentação deste acto porque não é contemporânea do mesmo, nem contextual;
II - O disposto no artigo 12º, n.º 1 do CIMT não encerra qualquer violação do princípio da igualdade pelo facto de não ser aceite como valor atendível para efeitos de cálculo do imposto o valor da transacção no caso de ser inferior ao VPT;
III - O cálculo do imposto -CIMT- tendo por base o VPT, é a metodologia que melhor assegura o respeito pelo princípio da igualdade entre os contribuintes, por ser esse o que melhor reflecte o valor de mercado dos imóveis.
Nº Convencional:JSTA00069335
Nº do Documento:SA2201509160156
Data de Entrada:02/10/2015
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIMT03 ART12 N1.
CONST76 ART13 N1 ART104 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0103/05 DE 2005/03/17.; AC STA PROC0619/11 DE 2011/11/30.; AC STA PROC0301/12 DE 2012/05/23.
Aditamento: