Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01706/13 |
Data do Acordão: | 06/18/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL PRAZO MULTA PROCESSUAL |
Sumário: | De acordo com o disposto no nº 2 do art. 20º do CPPT, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal está sujeito às regras previstas nos art. 138º e 139º do novo CPC (correspondentes aos anteriores arts. 144º e 145º). |
Nº Convencional: | JSTA00068791 |
Nº do Documento: | SA22014061801706 |
Data de Entrada: | 11/04/2013 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART20 N2 ART203 N1. LGT98 ART103 N1. CPC96 ART144 ART145 N4 N6 ART139 N6. DL 324/2003 DE 2003/12/27. DL 34/2008 DE 2008/02/26. L 41/2013 DE 2013/06/26 ART8. |
Aditamento: | |