Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01706/13
Data do Acordão:06/18/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO
MULTA PROCESSUAL
Sumário:De acordo com o disposto no nº 2 do art. 20º do CPPT, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal está sujeito às regras previstas nos art. 138º e 139º do novo CPC (correspondentes aos anteriores arts. 144º e 145º).
Nº Convencional:JSTA00068791
Nº do Documento:SA22014061801706
Data de Entrada:11/04/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART20 N2 ART203 N1.
LGT98 ART103 N1.
CPC96 ART144 ART145 N4 N6 ART139 N6.
DL 324/2003 DE 2003/12/27.
DL 34/2008 DE 2008/02/26.
L 41/2013 DE 2013/06/26 ART8.
Aditamento: