Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 058/18 |
Data do Acordão: | 06/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS EXCESSO DE PRONÚNCIA |
Sumário: | Se o acórdão conceder provimento à revista, e julgar totalmente improcedente a acção, fazendo-o, além do mais, com base num pressuposto teórico que vem julgado procedente desde a 1ª instância, a sua decisão nem entra em oposição com os fundamentos nem se excede na pronúncia, na medida em que aquele pressuposto teórico não tem qualquer repercussão prática na decisão da acção. |
Nº Convencional: | JSTA000P23473 |
Nº do Documento: | SA120180628058 |
Data de Entrada: | 04/06/2018 |
Recorrente: | B... SA |
Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ... E A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |