Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 058/18 |
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| Data do Acordão: | 06/28/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS EXCESSO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | Se o acórdão conceder provimento à revista, e julgar totalmente improcedente a acção, fazendo-o, além do mais, com base num pressuposto teórico que vem julgado procedente desde a 1ª instância, a sua decisão nem entra em oposição com os fundamentos nem se excede na pronúncia, na medida em que aquele pressuposto teórico não tem qualquer repercussão prática na decisão da acção. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23473 |
| Nº do Documento: | SA120180628058 |
| Data de Entrada: | 04/06/2018 |
| Recorrente: | B... SA |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ... E A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral