Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0188/17 |
| Data do Acordão: | 03/16/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADVOGADO HONORÁRIOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando esteja em causa apenas a fixação de despesas e honorários e não seja manifesto que as instâncias decidiram manifestamente mal essa questão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21615 |
| Nº do Documento: | SA1201703160188 |
| Data de Entrada: | 02/20/2017 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |