Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01632/16.0BELSB |
| Data do Acordão: | 03/01/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PEDIDO REFORMA QUESTÃO DE FACTO |
| Sumário: | É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista se o reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro enquadrável no conceito de «manifesto lapso», aludido no art. 616° do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24293 |
| Nº do Documento: | SA12019030101632/16 |
| Data de Entrada: | 12/04/2018 |
| Recorrente: | A............. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |