Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - Com a instauração da impugnação judicial interrompe-se o prazo de prescrição.
III - Todavia, estando a impugnação parada por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, cessa aquele efeito interruptivo, somando-se o prazo decorrido até à autuação com o que decorrer após aquele período de um ano.
IV - Verificado o decurso do prazo prescricional, deve ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artº 287º, al. e) do CPC, uma vez que, em casos deste tipo, o impugnante deixa de ter qualquer interesse na anulação ou declaração de nulidade ou existência do acto impugnado, pois, mesmo sem esta anulação ou declaração, não poderá ser obrigado a pagar coercivamente a quantia que é objecto do acto impugnado.
CPTRIB91 ART34 N1 ART34 N3 ART2 E.
CCIV66 ART297 N1.
