Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE REVERSÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
II - A falência do pressuposto processual de legitimidade, porque se trata de uma excepção dilatória, tem como consequência a absolvição da instância executiva, em si mesma diversa da absolvição do pedido executivo, formulado pelo oponente – extinção da execução - e que, ao ser julgada procedente, impede que o juiz possa conhecer do pedido formulado – art.º 278.º e 576.º, n.º 2 do Código de Processo Civil aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário.
III - A execução fiscal extingue-se numa das situações elencadas no art.º 176.º do Código de Processo e Procedimento Tributário a que não pode equiparar-se a anulação do despacho de reversão, que pode vir a ser repetido, expurgado do vício que determinou a sua anulação.
