Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE OBJECTO
SENTENÇA
II - Se o recorrente não ataca a sentença que (por considerar que não se verificar a inexigibilidade decorrente da falta de notificação da liquidação que deu origem à dívida exequenda, única causa de pedir invocada) julgou improcedente a oposição à execução fiscal e se limita a invocar no recurso a nulidade do título executivo por falta de requisitos, o tribunal ad quem, ainda que admitindo que esta irregularidade, se insusceptível de sanação por prova documental, constitui nulidade do conhecimento oficioso, não pode dela conhecer, pois, porque o recurso carece de objecto e a sentença recorrida transitou em julgado, não lhe assiste poder jurisdicional para o efeito.
