Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – O recurso “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo dessas decisões só é possível se o recurso versar exclusivamente matéria de direito.
III – Questionando-se no recurso a qualificação do acto administrativo impugnado para efeitos de aferir da excepção da caducidade do direito de liquidar e importando para tal conhecimento efectuar julgamento sobre questão ou questões de facto o recurso não versa exclusivamente matéria de direito e a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para o apreciar sendo competente para tal o Tribunal Central Administrativo do Norte.
