Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0268/11
Data do Acordão:06/28/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
ILICITUDE
Sumário:Apesar de ter havido um prévio licenciamento de uma obra particular praticado pela Câmara Municipal de Cascais, o posterior acto de embargo da mesma obra, da autoria do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no âmbito da sua competência, só é um facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar por parte do Estado Português – sendo certo que na acção respectiva nada é pedido ao Município – se esse acto for ilegal
Nº Convencional:JSTA000P13054
Nº do Documento:SA1201106280268
Recorrente:B...
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: