Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0439/07.0BEBRG |
| Data do Acordão: | 09/09/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CAMINHO VICINAL DIREITO DE PROPRIEDADE PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES |
| Sumário: | É de admitir revista se nos autos se discute a violação do princípio da separação de poderes e o vício de usurpação de poder pelo Réu Município no licenciamento da entrada carral da contra-interessada em parcela de terreno privado, por alegadamente pertencente ao Autor. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28137 |
| Nº do Documento: | SA1202109090439/07 |
| Data de Entrada: | 10/23/2020 |
| Recorrente: | A....... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA VERDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |