Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0567/16
Data do Acordão:07/05/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IRC
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
DISPENSA
RETENÇÃO NA FONTE
Sumário:Fundamentando-se a correcção efectuada pela AT apenas e só na não observância das formalidades prescritas na Circular 18/89 - em tempo em que a Lei sequer exigia prova prévia da qualidade de não residente por qualquer específica forma para acionar o disposto em Convenção contra a Dupla Tributação -, e não sendo de forma alguma questionado pela AT a qualidade de não residentes em Portugal e de residentes em França dos beneficiários dos pagamentos efetuados pela impugnante, nada há a censurar à sentença recorrida que, no segmento impugnado, julgou ilegais tais correcções.
Nº Convencional:JSTA000P22101
Nº do Documento:SA2201707050567
Data de Entrada:05/09/2016
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: