Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
RETENÇÃO NA FONTE
DIR FISC - IRC.
L 32-B/02 DE 2002/12/31.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART9 N1.
DL 105/71 DE 1971/03/26.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0567/16 |
| |
| Data do Acordão: | 07/05/2017 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| |
| Descritores: | IRC CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO RETENÇÃO NA FONTE |
| |
| Sumário: | Fundamentando-se a correcção efectuada pela AT apenas e só na não observância das formalidades prescritas na Circular 18/89 - em tempo em que a Lei sequer exigia prova prévia da qualidade de não residente por qualquer específica forma para acionar o disposto em Convenção contra a Dupla Tributação -, e não sendo de forma alguma questionado pela AT a qualidade de não residentes em Portugal e de residentes em França dos beneficiários dos pagamentos efetuados pela impugnante, nada há a censurar à sentença recorrida que, no segmento impugnado, julgou ilegais tais correcções. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00070271 |
| Nº do Documento: | SA2201707050567 |
| Data de Entrada: | 05/09/2016 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | EBFISC01 ART2 N2. L 32-B/02 DE 2002/12/31. DL 215/89 DE 1989/07/01 ART9 N1. DL 105/71 DE 1971/03/26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01444/13 DE 2016/04/13.; AC STA PROC0626/12 DE 2012/11/07. |
| Referência a Doutrina: | CIRCULAR DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 18/89 DE 1989. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral