Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0567/16
Data do Acordão:07/05/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IRC
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
RETENÇÃO NA FONTE
Sumário:Fundamentando-se a correcção efectuada pela AT apenas e só na não observância das formalidades prescritas na Circular 18/89 - em tempo em que a Lei sequer exigia prova prévia da qualidade de não residente por qualquer específica forma para acionar o disposto em Convenção contra a Dupla Tributação -, e não sendo de forma alguma questionado pela AT a qualidade de não residentes em Portugal e de residentes em França dos beneficiários dos pagamentos efetuados pela impugnante, nada há a censurar à sentença recorrida que, no segmento impugnado, julgou ilegais tais correcções.
Nº Convencional:JSTA00070271
Nº do Documento:SA2201707050567
Data de Entrada:05/09/2016
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:EBFISC01 ART2 N2.
L 32-B/02 DE 2002/12/31.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART9 N1.
DL 105/71 DE 1971/03/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01444/13 DE 2016/04/13.; AC STA PROC0626/12 DE 2012/11/07.
Referência a Doutrina:CIRCULAR DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 18/89 DE 1989.
Aditamento: