Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
PENSÃO
II – Assim, os requisitos de 61 anos de idade e 37 de serviço que vigoravam em 2012 eram aplicáveis ao magistrado que requereu a aposentação antecipada em 16/9/2012, devendo o valor da sua pensão ser calculado com base na fórmula constante do art.º 149.º, do EMMP, sujeita à redução estabelecida nos nºs. 2, 3 e 4 do art.º 37.º-A, do Estatuto da Aposentação, na redacção resultante da Lei n.º 3-B/2010, de 28/4.
III – As instâncias incorreram em erro na fixação do montante da pensão de aposentação antecipada, por na “remuneração mensal relevante” a que alude o citado art.º 149.º terem considerado o valor que correspondia ao que fora utilizado pelos serviços da Caixa Geral de Aposentações para, nos termos do art.º 5.º, da Lei n.º 60/2005, de 29/12, conjugado com o art.º 30.º, da Lei n.º 3-B/2010, calcularem a primeira parcela da pensão.
