Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03108/12.6BELSB-A |
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| Data do Acordão: | 02/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO DE DIREITO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que decidiu através de discurso jurídico plausível que o prazo da prescrição do direito à indemnização previsto no art. 498º, 1 do CC começa a correr a partir da data do conhecimento desse direito e que esse conhecimento, num caso de erro de diagnóstico se conta a partir do conhecimento do diagnóstico certo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24214 |
| Nº do Documento: | SA12019021103108/12 |
| Data de Entrada: | 02/04/2019 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | HOSPITAL DE SANTA MARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral