Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0994/22.5BELSB |
Data do Acordão: | 05/04/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADVOGADO |
Sumário: | O recurso de revista que tem vindo a ser admitido em nome da necessidade de esclarecer o tratamento jurídico de questão considerada complexa, deve deixar de o ser, em casos semelhantes, depois da mesma ter sido objecto de tratamento jurídico pelo tribunal de revista em sentido coincidente com o defendido pelas instâncias. |
Nº Convencional: | JSTA000P30961 |
Nº do Documento: | SA1202305040994/22 |
Data de Entrada: | 04/27/2023 |
Recorrente: | INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I.P. |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |