Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015/19.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/21/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | RECTIFICAÇÃO LAPSO ERRO DE ESCRITA |
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| Sumário: | I - O artigo 249.º do Código Civil diz apenas respeito aos lapsos de escrita manifestos, ou seja, aqueles que se identifiquem como erro mecânico de escrita pelo e no contexto da declaração. II - Os erros de escrita não se confundem com o erro na declaração ou erro obstáculo que ocorre quando, por inadvertência, engano ou equívoco, a vontade declarada não corresponde à vontade real do autor. III - Se as circunstâncias em que a declaração é efectuada não revelam a evidência do erro e, pelo contrário, permitem a dúvida, não há lugar a rectificação do mesmo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25933 |
| Nº do Documento: | SA120200521015/19 |
| Data de Entrada: | 02/11/2019 |
| Recorrente: | A............................ |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (E OUTROS). |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral