Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0741/15 |
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| Data do Acordão: | 07/09/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional quando o que se pretende discutir respeita à fundamentação do acto administrativo, matéria abundantemente trabalhada jurisprudencialmente e em que a resposta é intrinsecamente dependente das particularidades do caso concreto, nada indiciando a decisão concordante das instâncias a seu propósito que torne claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19283 |
| Nº do Documento: | SA1201507090741 |
| Data de Entrada: | 06/12/2015 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral