Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0827/14 |
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| Data do Acordão: | 02/12/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA ERRO DE JULGAMENTO |
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| Sumário: | I – A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, apenas se verifica quando o juiz conheça de questões, ou de matéria de facto, que as partes não carrearam para os autos, nem se tratem de questões de conhecimento oficioso. II – Tendo o juiz emitido pronuncia expressa quanto à exiguidade da matéria de facto alegada, e tendo concluído que ainda assim a mesma era suficiente para conhecer das questões identificadas na sentença recorrida, apenas se poderá assacar a tal decisão erro de julgamento e não já nulidade por excesso de pronúncia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18596 |
| Nº do Documento: | SA2201502120827 |
| Data de Entrada: | 07/03/2014 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A...... E FAZENDA PÚBLICA |
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Texto Integral