Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Fora desses termos, esgotado o seu poder jurisdicional, não é mais possível ao juiz conhecer da matéria da causa;
III - Conforme o artigo 134.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo, a nulidade de acto administrativo é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal;
IV - Isso significa que à invocação não se pode opor um problema específico de extemporaneidade; mas não significa que a nulidade possa ser invocada e declarada em qualquer circunstância, assim, por exemplo, perante ou por órgão incompetente para a matéria em causa ou fora do quadro processual próprio.
CPC96 ART666.
