Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
INACTIVIDADE
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
II- A norma de incidência objectiva do art.53º nº4 CIRC (na redacção da Lei nº30-G/2000,29 dezembro), integrante do regime simplificado de tributação, exprimia uma presunção de lucro tributável, susceptível de ilisão pela prova da inexistência de obtenção de rendimento, sob pena de interpretação da norma inquinada por violação do princípio constitucional de tributação das empresas fundamentalmente pelo rendimento real (art.104º nº2 CRP; art.73º LGT)
