Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01058/13
Data do Acordão:06/26/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
REVISÃO OFICIOSA
Sumário:Ainda que se encontre garantida a dívida exequenda e o acrescido (no caso concreto, através da penhora de imóveis), o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no artº. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00068325
Nº do Documento:SA22013062601058
Data de Entrada:06/07/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:LGT98 ART78 ART52 N1 ART49.
CPPTRIB99 ART169 N1 ART25 N3
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC065/09 DE 2009/04/15.; AC STA PROC0649/09 DE 2009/07/29.; AC STA PROC01/12 DE 2012/01/25.; AC STAPLENO PROC0460/11 DE 2011/11/16.
Aditamento: