Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 086/13 |
| Data do Acordão: | 10/09/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO NULIDADE PROCESSUAL EXCESSO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Uma nulidade ocorrida no «iter» processual e relacionada com a falta de exercício do contraditório aquando da junção de documentos não configura uma nulidade da decisão final, por excesso de pronúncia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18038 |
| Nº do Documento: | SA120141009086 |
| Data de Entrada: | 01/22/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |