Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0362/14.2BECBR |
Data do Acordão: | 03/10/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
Sumário: | Viola o princípio do contraditório a decisão que indefere liminarmente a oposição com fundamento na ilegal cumulação de oposições, por ter sido deduzida contra execuções não apensadas, baseada em informação do serviço de finanças, sem que tenha sido notificado o oponente para sobre ela se pronunciar. |
Nº Convencional: | JSTA000P27306 |
Nº do Documento: | SA2202103100362/14 |
Data de Entrada: | 12/17/2020 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |