Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0362/14.2BECBR
Data do Acordão:03/10/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Sumário:Viola o princípio do contraditório a decisão que indefere liminarmente a oposição com fundamento na ilegal cumulação de oposições, por ter sido deduzida contra execuções não apensadas, baseada em informação do serviço de finanças, sem que tenha sido notificado o oponente para sobre ela se pronunciar.
Nº Convencional:JSTA000P27306
Nº do Documento:SA2202103100362/14
Data de Entrada:12/17/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: