Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02651/11.9BEPRT
Data do Acordão:05/04/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:O preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta numa análise casuística dos fatores que contribuíram para a situação de incumprimento do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar fatores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que o requerente da indemnização pretende fazer valer em juízo.
Nº Convencional:JSTA00071726
Nº do Documento:SA12023050402651/11
Data de Entrada:06/01/2021
Recorrente:AA (E OUTROS)
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTIGO 12.º DO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS (APROVADO PELA LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO)
Aditamento: