Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02651/11.9BEPRT |
Data do Acordão: | 05/04/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ATRASO NA JUSTIÇA |
Sumário: | O preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta numa análise casuística dos fatores que contribuíram para a situação de incumprimento do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar fatores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que o requerente da indemnização pretende fazer valer em juízo. |
Nº Convencional: | JSTA00071726 |
Nº do Documento: | SA12023050402651/11 |
Data de Entrada: | 06/01/2021 |
Recorrente: | AA (E OUTROS) |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Legislação Nacional: | ARTIGO 12.º DO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS (APROVADO PELA LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO) |
Aditamento: | |