Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
NEGLIGÊNCIA
II – Tendo em conta o regime legalmente previsto no Regime Jurídico da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entes Públicos aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, os titulares de órgãos, funcionários ou agentes apenas têm legitimidade passiva se agirem com dolo ou culpa grave (art. 8º, n.º 1).
III – A negligência grosseira pressupõe um comportamento particularmente perigoso e um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada devendo ainda provar-se que essa atitude é particularmente censurável, de leviandade ou descuido - FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal, Tomo I, 2ª Edição pág. 903.
IV - A médica que acompanhava o Autor em ambulatório, tendo consciência de que a perda de visão que o Autor lhe reportou, estava associada ao fármaco integrante do tratamento prescrito (ETAMBUTOL) e que, na tese do Autor, nada fez para evitar o desfecho que veio a acontecer (perda da visão), mantendo esse tratamento, teve um comportamento particularmente perigoso revelador de um descuido ou leviandade particularmente censurável.
V- Os factos referidos em IV, imputados à ré (ora recorrente) na petição inicial são suficientes para se concluir que a mesma tem legitimidade passiva.
