Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA
CONSELHO DE DISCIPLINA
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
II – Porque a competência se afere em face da norma que foi aplicada, a consequência da não demonstração dos elementos típicos do referido art.º 118.º é a verificação de um vício de violação de lei e não de uma incompetência absoluta.
III – Mesmo que se venha a demonstrar toda a matéria considerada provada pelo TAD e que foi objecto de impugnação – ainda não conhecida – no recurso interposto para o TCA, não se pode concluir que a permissão de entrada no recinto desportivo de tarjas e bandeiras “de grandes dimensões” criou um perigo efectivo nos termos exigidos pelo citado art.º 118.º.
IV – Porém, dado que a imagem e o bom nome das competições profissionais de futebol estão inexoravelmente ligados aos comportamentos das sociedades desportivas que nelas participam, é de entender que foi criado um grave prejuízo para essa imagem se se vier a provar que a conduta da recorrida – que tem especiais deveres na assunção de medidas dissuasoras da violência associada ao desporto – consubstancia um apoio aos aludidos grupos organizados de adeptos.
