Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0358/18.5BESNT |
Data do Acordão: | 01/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO |
Sumário: | É de admitir a revista em que se discute se, tendo havido um recurso hierárquico necessário, o acto contenciosamente impugnável é o do órgão «a quo» ou o do órgão «ad quem» – por se tratar de questão muito relevante na jurisdição administrativa e necessitada de uma pronúncia que clarifique o sentido e o alcance do art. 198º, n.º 4, do novo CPA. |
Nº Convencional: | JSTA000P24054 |
Nº do Documento: | SA1201901110358/18 |
Recorrente: | A.... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |