Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0358/18.5BESNT |
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| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO |
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| Sumário: | É de admitir a revista em que se discute se, tendo havido um recurso hierárquico necessário, o acto contenciosamente impugnável é o do órgão «a quo» ou o do órgão «ad quem» – por se tratar de questão muito relevante na jurisdição administrativa e necessitada de uma pronúncia que clarifique o sentido e o alcance do art. 198º, n.º 4, do novo CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24054 |
| Nº do Documento: | SA1201901110358/18 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral