Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 097/25.0BECBR.SA1 |
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| Data do Acordão: | 02/26/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR FUMUS BONI JURIS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista quando o Recorrente pretende que sejam escrutinados no âmbito de um juízo cautelar a respeito da apreciação do pressuposto do fumus boni iuris questões que apenas podem ser conhecidas em sede de acção principal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35186 |
| Nº do Documento: | SA120260226097/25 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral