Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE
IRS
II - Por outro lado, ainda que a actividade presumivelmente exercida pela requerente estivesse prevista na tabela anexa ao Código de Imposto Profissional, e nessa medida os seus rendimentos da mesma decorrentes sujeitos a tal imposto, o certo é que aquela não apresentou a declaração de início de actividade prevista no artigo 9.º do CIP, e a cuja entrega estava obrigada, nunca se estabelecendo assim formalmente uma relação jurídica de imposto entre a requerente e a AF.
III - Relação essa que também já não pode ser estabelecida uma vez que o imposto profissional foi, entretanto, abolido com a entrada em vigor do CIRS em 1/1/1989 e, não obstante aquele imposto continuar a incidir sobre os rendimentos auferidos até essa data, nos termos do artigo 3.º do DL 442-A/88, o certo é que a aplicação desse regime dependia, naturalmente, de não terem decorrido os prazos legais de caducidade e de prescrição.
IV - Assim sendo, não faria, pois, qualquer sentido os serviços da AF recepcionarem agora uma declaração que não seria apta a produzir qualquer efeito jurídico-tributário.
DIR FISC - PROFISSIONAL.
RGIT01 ART117.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART3.
CIP62 ART9.
