Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01891/03 |
| Data do Acordão: | 04/27/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IDENTIDADE DE NATUREZA DOS TRIBUTOS. |
| Sumário: | Para efeitos do disposto no art.º 104.º do CPPT entende-se por identidade de natureza dos tributos a natureza de tributos sobre o património, sobre o rendimento e sobre o consumo, pois esta classificação económica e jurídica é a que resulta do art.º 104.º da Constituição e do Direito Comunitário Europeu. Foi esta a classificação a querida pelo legislador. |
| Nº Convencional: | JSTA00062142 |
| Nº do Documento: | SA22005042701891 |
| Data de Entrada: | 11/25/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART104. CONST97 ART104 N1 N2 N3 N4. |
| Aditamento: | |