| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01538/03 |
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| Data do Acordão: | 10/13/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
IRS.
REEMBOLSO.
PENHORA.
RECLAMAÇÃO.
CONVOLAÇÃO.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO. |
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| Sumário: | I - A forma adequada (o processo próprio) para sindicar o despacho que, na execução fiscal, mandou penhorar cheques que titulavam créditos do executado para, depois, operar a compensação com a dívida em execução, é, nos termos dos artigos 276º e seguintes do CPPT a reclamação judicial e não o interposto recurso contencioso de anulação daquela decisão administrativa.
II - Impede ou obsta a que se opere a legalmente recomendada convolação para a forma de processo adequada - cfr. artigos 97º n.º 3 da LGT e 199º do CPC - a aqui apurada intempestividade da sindicância perseguida, em virtude de respectivo prazo legal ser menor e se verificar que, ao tempo, quando o ora Recorrente entendeu recorrer aos tribunais, estava já largamente excedido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061604 |
| Nº do Documento: | SA22004101301538 |
| Data de Entrada: | 09/29/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART52 ART89 ART98 N4 ART276 ART277 N1 ART278.
CPC96 ART199.
LGT98 ART97 N3 ART103 N1. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1043. |
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| Aditamento: | |
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