Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
ARBITRAGEM
NULIDADE
II - Sendo imputáveis à Entidade Pública concedente as alterações respeitantes à proposta contratual cujo teor consistia na expansão do serviço e da área da concessão, é juridicamente improcedente o argumento de que o contrato é nulo por não prosseguir o interesse público.
III – Consequentemente, não só os referidos desvios face ao disposto no caderno de encargos, como a alegada maior onerosidade daí decorrente, à luz da factualidade apurada, não permitem subsumir o quadro real à previsão normativa de uma “violação grave” dos princípios que regem os procedimentos concorrenciais, capaz de sustentar a nulidade do contrato; tendo em conta, também, que o quadro normativo aplicável era anterior às normas europeias e nacionais em matéria de contratos públicos e de legalidade financeira.
