Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01250/17
Data do Acordão:11/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário:Deve admitir-se revista excepcional de decisão do TCA que, perante a simples mora e sem discutir a existência da prestação respectiva, julgou verificados os pressupostos da responsabilidade contratual.
Nº Convencional:JSTA000P22639
Nº do Documento:SA12017113001250
Data de Entrada:11/10/2017
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: