Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01250/17 |
Data do Acordão: | 11/30/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA |
Sumário: | Deve admitir-se revista excepcional de decisão do TCA que, perante a simples mora e sem discutir a existência da prestação respectiva, julgou verificados os pressupostos da responsabilidade contratual. |
Nº Convencional: | JSTA000P22639 |
Nº do Documento: | SA12017113001250 |
Data de Entrada: | 11/10/2017 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |