A recorrente conclui as suas alegações de recurso nos seguintes termos:

A. Atenta a factualidade provada a questão a decidir consubstancia-se em saber se a hipoteca constituída pela recorrente constitui uma hipoteca genérica ou se, pelo contrário, se destinou apenas a garantir o referido mútuo.

B. O artigo 1 nº 1 do Código de Imposto de Selo estabelece a incidência objetiva deste imposto, determinando que o mesmo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo a transmissão gratuita de bens.

C. Por seu turno, no que concerne à garantia, o ponto 10 da Tabela Geral do Imposto de Selo, estabelece que este imposto incide sobre tais atos, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor, o seguro-caução e salvo quando materialmente acessórios de contratos especialmente tributados na Tabela e sejam constituídos simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferentes.

D. Isto é, o referido preceito legal estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto de selo, a saber:

a) A existência de acessoridade material entre a garantia e a obrigação;

b) A obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS;

c) E simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respetiva garantia.

E. No caso em apreço e no que respeita à simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respetiva garantia as Instâncias não têm dúvidas, dado que o mútuo e a hipoteca foram constituídos no mesmo dia e no mesmo título.

F. Relativamente ao requisito da obrigação garantida estar especialmente tributado pela TGIS, também as Instâncias estão de acordo que a obrigação principal – o mútuo, está especialmente tributado.

G. A divergência entre as Instâncias prende-se, tão só, no que respeita à verificação de acessoriedade material.

H. Como resulta da escritura de mútuo com hipoteca e da subsequente escritura de retificação existe uma ligação efetiva entre a obrigação garantida – o mútuo, e a garantia prestada – a hipoteca.

I. Isto porque há concordância entre o mútuo concedido de € 3.500.000,00 e a garantia constituída de € 4.795.000,00, dado que de acordo com o artigo 693 do Código Civil a hipoteca garante o capital mutuado acrescido da taxa de juros compensatórios de 7%, acrescida da sobretaxa de mora de 4% e das despesas de € 140.000,00.

J. Como a própria recorrida reconhece em sede inspetiva, o Banco 1... promovia a constituição destas hipotecas com base em minuta previamente elaborada, onde este tipo de garantia era configurada como genérica.

K. Daí que se tivesse disponibilizado para outorgar a escritura de retificação, que mudou ab initio o objeto da garantia passando-a de genérica para específica.

L. Isto apesar do Banco 1... pela escritura de retificação ter visto reduzido o âmbito da sua garantia, o que apenas fez por ter sido lapso seu que redundou em prejuízo para a recorrente em matéria fiscal.

M. Da prova documental junta aos autos resulta pois provado que a vontade real e originária das partes era constituir uma hipoteca que garantisse tão só o mútuo concedido.

N. Depois e dada a efetiva ligação entre o mútuo concedido de € 3.500.000,00 e a hipoteca constituída destinada a garantir até € 4.750.000,00, nesta parte a garantia é acessória e por isso isenta de tributação, o que a recorrida ignorou.

O. Provas e argumentos que o Tribunal a quo desconsiderou fazendo uma errada interpretação e aplicação da lei.

Termos em que se requer a V Exas se dignem conceder provimento ao presente recurso de revista, revogando o douto Acórdão recorrido e confirmando a douta sentença proferida pela instância de julgamento, com as legais consequências

2 – Não foram apresentadas contra-alegações.

3 – Notificado para querendo emitir parecer sobre a admissão da revista, o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA entendeu não lhe caber emitir parecer nesta fase.

4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sindicado (fls. 7 a 15 da respectiva numeração autónoma).

Cumpre decidir da admissibilidade do recurso.

Dos pressupostos legais do recurso de revista.

O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

É que, embora a recorrente não invoque a disposição legal ao abrigo da qual interpõe recurso, este só pode ser o recurso excepcional de revista previsto no artigo 285.º do CPPT, pois que este é o único legalmente admissível de acórdãos do TCA em matéria especificamente tributária, como é o cado dos autos.

Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”:

1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual.

3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.

4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias.

6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário.

Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso.

E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.».

Vejamos.

O presente recurso excepcional de revista vem interposto como se de um recurso ordinário se tratasse e esse não é o caso.

Em lado algum das suas alegações o recorrente sequer invoca que in casu se verifica algum dos pressupostos de que a lei faz depender a admissão do recurso, a saber que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. o n.º 1 do art. 285.º do CPPT).

Ora, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre dos artigos 144.º n.º 2 do CPTA e 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis, que cumpre ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos pressupostos, sendo que o ónus de alegação e demonstração da verificação dos pressupostos não se tem por cumprido se o recorrente apenas os enuncia, mediante a reprodução do texto da lei e considerandos doutrinais e jurisprudenciais sobre os mesmos, ao invés de alegar factualidade concreta susceptível de os integrar .

Por outro lado, a questão enunciada pelo recorrente como pretendendo que constitua objecto do recurso (em relação à qual houve divergência entre as instâncias) – a de saber se in casu se deve ter como verificada a “acessoriedade material “entre a garantia prestada e o mútuo concedido para efeitos de (não) sujeição ao Imposto do Selo previsto nas Verba 10 da TGIS -, não justifica a admissão da revista, pois que em causa está, apenas, a apreciação da prova produzida, matéria excluída do âmbito do presente recurso.

Concluindo:

Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre dos artigos 144.º n.º 2 do CPTA e 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis, que cumpre ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos pressupostos.

Termos em que a revista não será admitida.

Custas do incidente pela recorrente.

Lisboa, 10 de Maio de 2023 - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.