Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0805/16
Data do Acordão:07/13/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA
ALVARÁ
FARMÁCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069809
Nº do Documento:SA2201607130805
Data de Entrada:06/24/2016
Recorrente:A............ E OUTRA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 307/2007 ART19-A ART25 N4.
LGT ART74.
Aditamento: